Programa Educação Fiscal

15/06/2022

O Programa

O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS faz parte de um conjunto de iniciativas legais que buscam fortalecer a cidadania fiscal no Rio Grande do Sul, está regulamentado na Lei 11930/2003 e tem como objetivos:
I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Cidadania Fiscal é um conceito que está correlacionado à função social do tributo. Não há saúde, educação, segurança ou manutenção dos direitos básicos sociais sem a existência do tributo. Mesmo alguém que tenha recursos econômicos o suficiente para não depender do Estado no atendimento de saúde, educação ou segurança, precisa do Estado através dos sistemas judiciário e legislativo para resolução de situações de conflito e para regulamentar os assuntos que afetam a coletividade. Ainda que um usuário dos serviços judiciários pague as taxas judiciais de ingresso com uma ação, esse pagamento não cobre os custos de manutenção desse serviço essencial para garantir os direitos individuais e coletivos. Os sistemas judiciário e legislativo são sustentados com recursos dos tributos, bem como toda a oferta dos demais serviços públicos. Então, não há, em toda a sociedade, uma só pessoa que possa dizer que não precisa do Estado, ou que não é beneficiada com os recursos dos tributos.

A ideia de que alguns pagam tributos para beneficiar outros não encontra sustentação fática, tanto pelo viés de usufruto dos serviços prestados pelo Estado, quanto pelo viés da arrecadação. Todas as pessoas que consomem alguma coisa são contribuintes de tributos, porque eles estão embutidos no preço do produto. Assim, mesmo alguém que não tem um trabalho regularmente remunerado ou que vive de doações, ao comprar um pão ou um remédio, está contribuindo com o pagamento de tributos, desde que para este produto seja emitida a nota fiscal.
Então, preparar para o exercício ativo e qualificado da cidadania fiscal é a bússola, a essência de qualquer ação promovida na Educação Fiscal.

É por essa razão que cidadania fiscal é um conceito que só pode ser compreendido na sua relação com a função social do tributo. Cidadania fiscal é um direito/dever de todas as pessoas e compreende todas as iniciativas que buscam qualificar a arrecadação, a aplicação e o controle social dos recursos arrecadados através dos tributos.
 
A Lei que regulamenta o Programa de Educação Fiscal – PEF/RS cria condições para estabelecer parcerias entre o Governo Estadual, Municípios, organizações públicas, órgãos da administração pública estadual, associações e outras entidades, para a inclusão e disseminação deste tema em todos os segmentos da sociedade.

 Para saber mais sobre o programa acesse o link: http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/