Desconto de multas e juros para pagamento da dívida Ativa - Ultimo Dia
26/06/2017
A Prefeitura Municipal de Coqueiros do Sul apresenta uma opção para os contribuintes que se encontram em dívida ativa e desejam regularizar sua situação fiscal junto ao município.
Está em vigor desde fevereiro do corrente ano, a Lei Municipal 2046/2017, a qual dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da fazenda municipal.
A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal aos contribuintes e devedores da Fazenda municipal que efetuarem o pagamento de seus débitos tributários e não-tributários, encerrando-se o prazo no dia de hoje, 30 de junho de 2017.
Aos contribuintes e devedores que quitarem os débitos de sua responsabilidade, será concedida dispensa do pagamento de juros e multa moratória, assim como anistia de cem por cento (100%) do valor da multa por infração fiscal, quando for o caso. Este benefício, é estendido aos contribuintes e devedores que estejam sendo cobrados em juízo, desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação, e efetuarem o pagamento do débito, ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Aos contribuintes e devedores que quitarem os débitos de sua responsabilidade, de natureza tributária ou não-tributária, em duas (02) parcelas, sendo cinquenta por cento (50%) de entrada e o saldo em um período não superior a 6 (seis) meses, será concedida dispensa do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa moratória, assim como anistia de cinquenta por cento (50 %) do valor da multa por infração fiscal, quando for o caso.
Para regularizar a situação, e aproveitar os benefícios concedidos pela LM 2046/2017, o contribuinte deve se dirigir ao Setor de Arrecadação e Fiscalização do Município, junto a Prefeitura Municipal, das 08hs:00 às 12hs:00min e das 13hs:00 ás 17hs:00. Outras informações pelo telefone (54) 3615-2147/2149 ou por e-mail fiscalizacao@coqueirosul.com.br
